Ação contra banco

2549 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)

(XXX), pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade e comarca, na Rodovia (xxx), km (xxx), inscrita no CGC/MF (xxx), por seus advogados ao final firmados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

contra o (XXX) - BANCO (XXX), empresa de economia mista, do ramo de instituições financeiras, com sede em Porto Alegre(RS), e agência em Santa Cruz do Sul(RS), n.º (xxx), situada na rua (xxx), n.º (xxx), inscrito no CGC/MF sob n.º (xxx), pelas razões e fatos a seguir expostos.

Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

OBJETO DESTA AÇÃO

É obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Banco Réu a INDENIZAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO, EFETUADO PELO BANCO RÉU. Isto preliminarmente exposto, vejamos os

FATOS E A CAUSA DE PEDIR

1.) DO FATO ORIGINADOR

A Autora, em data de 28.10.94, aceitou a duplicata, de n.º (xxx), emitida pela empresa (XXX), NO VALOR DE R$ 1.191,66 ( HUM MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ), oriundos de compra efetuada, com vencimento para 02.12.1994.

Dita duplicata foi colocada em cobrança na agência do Banco Réu, conforme aviso de cobrança anexo ( doc. 002 ), SENDO LIQUIDADA RIGOROSAMENTE NO VENCIMENTO, OU SEJA, EM DATA DE 02.12.1994, conforme é fartamente demonstrado na autenticação bancária aposta no documento em poder da Autora ( doc. 002 ), através do sistema de cobrança bancaria nacional, conforme consta da instrução impressa no próprio formulario do Banco Réu.

Apesar daquele documento ter sido liquidado no dia do vencimento, ou seja, em 02.12.1994, o Banco Réu apresentou para Protesto no Tabelionato (XXX), e O TÍTULO FOI PROTESTADO em 27.12.1994(doc. 003 ), isto é, foi protestado 25 dias depois do pagamento efetuado pela Autora, demonstrando

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