Ação Constitucional

Ação Popular
Constitucional
Faculdade Francisco Maeda
Dicentes: Fabrício Rodrigues dos Santos
Matheus Barbanti
Natanael Nunes Vieira

1 – Legitimidade
2 – Pressuposto
3 – Competência
4 – Rito Processual
5 – Decisões Judiciais
6 – Coisa Julgada

1 - Legitimidade
 Ativa – Condição de Cidadão
 Gozo de direito políticos: eleitor
 Menor Púbere
 Meio Ambiente Equilibrado
 Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985 )

 Passiva – Sujeição Passiva
 Pessoa Física, Jurídica, Particular, Pública, Nacional ou Estrangeira
 Ação ou Ameaça ao Meio Ambiente
 Proteção Ambiental

2 - Pressuposto
 Ilegalidade / Lesividade – Cunho Patrimonial não se aplica à ações destinadas à tutela do meio ambiente
 LESIVIDADE – Ação Popular / Proteção ao Meio Ambiente
 Licitude não exclui a responsabilidade, não basta ser lícito
 Artigo 5º, LXXIII Constituição Federal

 Artigo 225, §3º Constituição Federal
“as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” 3 - Competência
 Lei 4.717/1965
 Constituição de 1988
 Determinada pela origem do ato a ser impugnado, subsidiariamente pelo local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
 Justiça Federal – competência de jurisdição em demandas populares em que a União, autarquia, empresa publica federal, figurarem como autoras ou rés. Conforme artigo 109, I de nossa Constiuição.
 Justiça Estadual – ações não atribuídas à Federal

4 – Rito Processual
 Lei número 4.717/1965
 Lei 7.347/1985
 Rito Ordinário como regra, com peculiaridades:
 A) Citação editalícia dos beneficiários, se conveniente ao autor (artigo 7º da lei 4.717/1965)

 B) Integração à lide de qualquer pessoa que venha a ser identificada no curso do processo antes da sentença de primeiro grau
 C) Prazo de contestação de 20 dias, comum a todos interessados, com