Ação Concentre Scoring

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE X

FULANO, X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que ao final subscreve a presente petição, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM Pedido TUTELA ANTECIPADA

em face do SERASA EXPERIAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301, Edifício Hoepcke Blue Center, CEP 88.010-120, centro, Florianópolis/SC, por intermédio de seu represente legal, pelos motivos e direito a seguir aduzidos
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1 – DOS FATOS

O requerente é pessoa honesta, de boa fé, cumpridora de todas suas obrigações e tem, como um de seus maiores patrimônios, seu nome, além da sua honra e imagem perante a sociedade, fruto de conduta responsável e decente.

Todavia, em recente consulta a sistema de proteção ao crédito, deparou-se com uma situação que lhe causou profunda indignação, constrangimento e espanto, tendo plena ciência acerca da prática abusiva e ilegal por Órgão que deveria auxiliar na proteção ao consumidor.

Isso porque, os dados do requerente foram inseridos em cadastro paralegal, tendo seu crédito julgado perante o mercado em razão de sua pontuação, através do sistema criado e administrado pelo SERASA que utiliza um cadastro chamado “CONCENTRE SCORING”, tudo isso sem a sua devida autorização ou ciência.

Como se pode ver da Consulta junto ao site do requerido que ora segue anexada, o Réu atribui as possibilidades de o Consumidor ser inadimplente para quando o Autor realizar uma futura compra (ainda que nunca tenha sido inadimplente), isso com fundamento em dados absolutamente subjetivos, senão vejamos: “CONCENTRE SCORING. SCORE .....: 958 (...) A PONTUAÇÃO SCORE MOSTRA REFERÊNCIAS DE CRÉDITO QUE SÃO COMPARTILHADAS EM NOSSA BASE DE DADOS, VARIANDO DE 0 A 1000 SENDO QUE, QUANTO MAIS