Ação compra coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXX.

REQUERENTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de REQUERIDO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Requerente adquiriu no site de revendas online, em data de XXXXXXX uma bicicleta, pagando por esta o valor de R$ 519,47, através do sistema de pagamento “xxxxx”.

O prazo estipulado unilateralmente pela Requerida, para entrega do mencionado produto, foi de 7 (sete) dias úteis. Portanto, a obrigação da Requerida era entregar o produto até o dia xxxxxxxx.

Contudo, após o prazo estipulado para entrega do produto, a Requerida não entregou a bicicleta. Insatisfeito com o fato, o Requerente entrou em contato com a Requerida por diversas vezes, cobrando uma posição e a urgente entrega do produto adquirido, posto que o pagamento pelo produto estava em ordem.

Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao Requerente, que adquiriu e pagou por um bem que não está podendo utilizar, pois não lhe foi entregue.

É de se ressaltar que o Requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito a moral do Requerente.

II - DANO MATERIAL

O Requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com a Requerida não recebeu o produto adquirido. O valor desta compra foi de R$ 519,47 (dezenove reais e quarenta e sete centavos). Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à