Ação cobrança indevida

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA.... DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Esperança Margarida do Nascimento, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº 325221 - Marinha do Brasil, CPF 664.013.807-72, residente e domiciliada na rua Ferreira Andrade, 526, Bloco A, apto. 203, Cachambi - Rio de Janeiro, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que este subscreve, devidamente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua Souza Franco, 425, sala 207, Vila Isabel, Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR EM FAVOR DE FILHA ADOTIVA

em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Pleiteia a Autora, seja deferida a gratuidade judiciária em seu beneficio, por ser pobre carente, não podendo arcar com as despesas com custas processuais e honorárias advocatício.

I - DOS FATOS

1. A Autora, filha adotiva de Gumercindo Monteiro da Silva, ex-militar da Marinha do Brasil, falecido em ___/___/85 e de Maria Tereza do Nascimento, ex-pensionista, falecida em 10/03/2014, conforme provam as cópias das Certidões de Óbito anexas, encaminhou Requerimento ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha com o fito de reverter para si a pensão instituída por seu falecido pai adotivo.

2. A Marinha do Brasil, ora representada pelo seu Serviço de Inativos e Pensionistas, indeferiu o Requerimento, conforme seu Ofício nº 830/2014-SIPM, sob a alegação de que a Autora não está elencada pelo rol de beneficiários da pensão militar.

3. A Autora é solteira e não exerce nenhuma atividade laborativa e, além do mais, a própria carteira de identificação expedida pela Marinha do Brasil, que não faz distinção entre filha biológica e adotiva, comprova o grau de parentesco.

4. É notória a dependência