Ação Civil Pública

4769 palavras 20 páginas

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Ação civil pública com pedido de liminar para suspensão de poluição sonora.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 127 e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 1º, inciso I, e artigo 5º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei 8.625/93, e fundado no inquérito civil nº 005/99, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE NOCIVA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em ...... de ...... de ..........., compareceu na sede da Promotoria de Justiça o Dr. .... (fl. 03 do Inquérito Civil Público - ICP), dando conta da existência de poluição sonora provocada pelo "..........", consistente em música alta, algazarra dos freqüentadores, buzinas e outros, impossibilitando o descanso dos moradores do entorno.

Diante disso, e após algumas investigações preliminares, foi instaurado o Inquérito Civil Público nº ............, conjunto probatório

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