Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Filme – Uma Mulher de Talento

Alunos:
Lorena Soares de Mesquita – 200810083
Sahmara de Moraes Arantes Ferreira Direito - 200920354
Sammuel Paulo de Freitas - 200420050
Disciplina: Direito Processual Civil III – Turma 07
Professora: Ieda Rubens Costa

GOIÂNIA
OUTUBRO/2011
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 127 e seguintes da Constituição Federal, e nos artigos 1º a 5º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública;

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face da empresa Pacific Gas & Electric - PG&E pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.422.402./00001-94, estabelecida na cidade de Hinkley, sul da Califórnia.

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA ATUAR NA PRESENTE DEMANDA

O Ministério Público do Estado de Goiás legitima-se pelas determinações contidas nos artigos 127 e 129 – III e 225 da Constituição Federal, no artigo 5º - III – e, VIII – c e XIV – d da Lei Complementar nº 75/93, bem assim no artigo 117 – III - § 3º da Constituição do Estado de Goiás, artigo 25 – IV – a da Lei Federal nº 8.625/93 (LONMP) e artigo 46 – VI – a da Lei Complementar Estadual nº 25/98 (LOEMP). DOS FATOS Constam das peças anexas que instruem e integram a presente demanda – oriundas de inquérito civil regularmente instaurado sob o nº 001/11 – que entre os anos de 1952 a 1966 a empresa ré, especializada em gás e eletricidade, construiu sua sede às margens da Baía de San Francisco na Califórnia, instalando nos túneis de resfriamento de gás um componente químico anti-corrosino chamado Cromio Hexavalente, ou Cromo 6. O componente supracitado é considerado genotóxico cancerígeno que ao ser inalado por seres humanos ou animais aumenta os riscos de câncer no pulmão, ovários, mama, rins e intestino. Após os anos