Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/1985

PAULO AFONSO-BA
JUNHO/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO/BA

AMORCA - Associação de Moradores da Rua das Carmélias, com sede na Rua das Carmélias, n.º 20, Bairro Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240, representada neste ato por seu presidente o Sr. JOÃO DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1292056790 e do CPF nº 098.345.456-23, por meio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Getúlio Vargas, nº 234, centro, nesta comarca, onde deverá receber intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CILVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO/BA, cujos procuradores com poderes para receber notificação encontram-se na Av. Apolônio Sales, 925, Centro, Paulo Afonso - BA, 48608-901, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS:
A presente ação discorre sobre a aprovação, por parte do Poder Público Municipal, da construção de uma pista de bicicross no lugar do que seria uma praça situada na Rua das Carmélias, bairro Alves de Souza, na cidade de Paulo Afonso/BA, uma vez que referida aprovação jamais poderia ter sido efetivada.
A construção foi feita sem a participação popular, de modo que o direito de voz dos residentes na localidade não foi respeitado, vez que se opõem à construção devido aos inúmeros transtornos que dela decorrem. O primeiro dos danos foi ao meio ambiente, foram derrubadas todas as árvores que existiam no canteiro do que seria uma praça para construção da referida obra. A pista de bicicroos se torna inadequada para o local porque é feito de material arenoso, causando grande acúmulo de poeira, interferindo na saúde dos moradores, além disso, as aglomerações de