Ação civil pública progressao salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

SINDICATOS DOS TRABALHADORES...., entidade sindical legalmente constituída e em regular funcionamento, inscrita no CNPJ nº _______, com sede na Rua_____, vem à presença de Vossa Excelência, neste ato representado por sua procuradora abaixo assinada (procuração anexa), com escritório profissional sito à Avenida Circular Sul, nº 07, Parque das Palmeiras, Imperatriz/MA, na condição de substituto processual de ___________, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE -______________

I. DOS FATOS

Os substituídos são servidores públicos municipais devidamente aprovados em concurso público municipal, tendo sido legalmente empossados nos cargos que ocupam. (documentos anexos).

Ocorre, Excelência, que todos preencheram os requisitos para obtenção de Progressão Salarial no percentual de 15% (quinze por cento), qual seja a comprovação de obtenção de certificado de latu sensu (documentos anexos), conforme determina o artigo 7º, ”b”, da Lei Ordinária nº 1.227/2007 que dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do magistério do Município de Imperatriz.

Desta feita, o Requerente ingressa com a presente ação a fim de ver concedida a progressão salarial pleiteada, já que satisfeito o requisito legalmente estabelecido e na medida em que é assegurada a todos os servidores municipais do quadro permanente, conforme demonstraremos.

II. DO DIREITO

A Constituição Federal, ao tratar do direito à educação e da valorização dos servidores, estabeleceu:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo