AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

2394 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, por seu Promotor de Justiça signatário, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, II, e 5º da Lei nº 7.347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO LIMINAR

Contra __________ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº _____, nº SUSEP _____, por seu representante legal, com endereço na Rua __________, __________/__, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS:
1 - Baseado em representação encaminhada pelo __________ - (fls. ___), em __/__/____ o Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, instaurou o Inquérito Civil nº _____, com a finalidade de investigar possíveis danos aos consumidores, consistentes em abusividade cometida pela empresa __________ Seguros, no que tange à alteração/rescisão unilateral dos contratos de seguros de vida.
2 - Conforme se verifica dos documentos juntados, a requerida, supostamente em atendimento à Resolução CNSP nº 117/2004, e Circulares SUSEP nºs 302/05 e 317/06, enviou aos seus segurados uma carta (fls. ___), referente à renovação de seguro de vida, destacando a necessidade de adequação dos contratos anteriormente firmados, em função da alteração legislativa.
3 - A ré ofereceu aos segurados-consumidores proposta de adaptação, expondo que os contratos não seriam mais renovados em seu vencimento, justificando para isso que houve alterações na legislação.
4 - Essas adaptações estariam provocando polêmica junto aos segurados, principalmente diante da possibilidade de cancelamento dos contratos de seguro de vida, com apólices cuja vigência ultrapassa vários anos.
5 - A empresa ré também está informando os corretores de seguros sobre as rescisões unilaterais dos contratos, sem, contudo, esclarecer seu posicionamento.
6 - Da análise dos "Certificados de Seguro" das fls. ___, em comparação com as

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