ação civel telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° XX, inscrito no CPF/MF sob o n° XX residente e domiciliado à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, por seus advogados ao final subscrito, com sede profissional à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, fone/fax n° (041) XX (instrumento de mandato incluso), onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA

Em face de Em face de XX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XX com sede profissional à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX.

1- SÍNTESE FÁTICA

Em Janeiro de 2012 o autor ajuizou uma ação de indenização por cobrança indevida em face da ré pela cobrança de um valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) mensais em sua fatura de telefonia móvel durante 23 meses.
Tramitada toda ação a empresa ré foi condenada ao pagamento dos valores debitados na fatura do autor de forma duplicada conforme reza o código de defesa do consumidor e condenada ainda ao pagamento de um montante referente ao dano moral sofrido.
Após sentença, em fase de execução a ré pagou os valores, mas deixando de adimplir com os valores remanescentes da data do ajuizamento da ação até a fase de execução de sentença, faltando alguns meses a serem quitados. O autor entrou em contato com a empresa ré para regularização do valor remanescente, através da central de atendimento. A mesma informou ao cliente, ora autor da ação, que os valores remanescentes seriam pagos em forma de créditos na fatura do mesmo, totalizando R$ 1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais) a qual foi aceita pelo requerente, pois, esse não queria mais se incomodar com a ré.
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