AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....

O Ministério Público Estadual, por seus representantes firmatários, com base no artigo 129, III, da Constituição Federal e artigo 4°, da Lei n° 7.347/85 e nos termos da Portaria n° 520/92, firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vem propor a presente

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA

em face de

Município de ..........., pessoa jurídica de direito público interno, unidade e Capital do Estado de .............., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Consoante é público e notório, presentemente encontra-se em marcha um gravíssimo comprometimento ilegal do patrimônio natural da Ilha de .........., representado pelas encostas e vegetação respectiva do conhecido .............., nesta Capital.

Dito comprometimento materializa-se pela supressão indiscriminada da vegetação de preservação permanente lá incidente, sempre preparatória de ilegais ocupações de área "non aedificandi", assim catalogadas pelas posturas municipais, na hipótese a Lei n° 1.440, de 31 de maio de 1976, cópia inclusa que instituiu o Plano Diretor Urbano da Capital.

Ademais, viceja impune uma extensa trama de comercialização clandestina de áreas de preservação permanente localizadas nos altos do aludido ..........., conforme teor de relatos e pedidos de providências, encaminhados ao Ministério Público Estadual, a exemplo do incluso Termo de Declaração, formalizado em 09 de agosto de 1995.

O certo é que, em razão da acentuada declividade do local, aliada a existência de inúmeros e gigantescos blocos de pedras, a desordenada ocupação e conseqüente desmatamento das encostas, além da ilegalidade manifesta, representa sérios e plausíveis riscos à integridade física comunitária, haja vista a possibilidade de deslizamento, decorrentes do fenômeno da erosão, tragédias que amiúde em luta e dizimam famílias inteiras, tal qual desgraçadamente noticia com espantosa freqüência