ação caderneta poupança

EXMO. SR. DR. JUIZ DO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

FULANO, vem respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face do Banco

Consoante os fatos e as razões seguintes expostas:

DOS FATOS

O AUTOR era detentor de conta-poupança n.º , agência n.º junto ao Banco réu, conta esta com aniversário no dia de cada Mês.

As partes entabularam contrato de deposito da caderneta de poupança, de trato sucessivo, bilateral, em que havia possibilidades de alteração dos critérios e índices de correção monearia no período aquisitivo de trinta dias.

Entretanto, necessário que se reconheça o direito adquirido do poupador aos índices previamente estipulados quando do inicio do período aquisitivo, razão pela qual se entende que surgindo alterações dos critérios de correção da cadrneta de poupança não poderia ser aplicadas de forma retroativa.

O Decreto-Lei n.º 2.311, de 23 de dezembro de 1986, dando nova redação ao art. 12 do Decreto-lei n.º 2.284/86, determinou que os saldos das cadernetas de poupança fossem corrigidos "pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional". Esse órgão público exerceu essa opção e, pela Resolução n.º 1.265, de 26 de fevereiro de 1987, estabeleceu que "o valor da OTN até o mês de Junho de 1987" seria atualizado mensalmente pela variação do IPC ou da LBC, "adotando-se o índice que maior resultado obtiver", e que às cadernetas de poupança seria aplicada a OTN assim apurada. Sobreveio a Resolução n.º 1.338 (item 1), publicada no dia 16 de junho de 1987, determinando que a correção dos rendimentos das Cadernetas de Poupança fosse feito com base nos rendimentos produzidos pela LBC de 1.º a 30 de Junho de 1987. Ocorre que referida Resolução entrou em vigor a partir do dia 16 de Junho de