Ação auxílio doença

2411 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

xxxxxxxxx, xxxx xxxxxx xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do seu representante legal, com endereço na xxxxxx, pelo fatos e fundamentos que a seguir aduz:

1. BREVE RESENHA FÁTICA

A parte Autora é segurada da previdência social na qualidade de segurada especial, como demonstram os documentos em anexo na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do Auxílio- Doença NB xxxxxxx.

Conforme as perícias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e submeteu-se à análise médica do INSS.

Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença com alta programada até o dia 08/04/2012. No entanto, naquela data, a Autora não estava apta para o trabalho e por isso ingressou com outros pedidos para a continuidade do benefício (em anexo).

Ocorre que, mesmo com a documentação apresentada, baseando-se em exames físicos superficiais, a perita da Parte Ré indeferiu todos os demais pedidos de concessão do benefício, mesmo quando a paciente se submeteu a uma cirurgia (documentos em anexo).

Como de pronto, observa-se que a enfermidade perdura até o presente momento, e a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral.

Ressalta-se, ainda, que desde o cancelamento do benefício de auxílio-doença em abril de 2012, a Parte Autora tem passado dificultosa situação financeira, em razão de não possuir outro meio de subsistência.

Vê-se, portanto, que o cancelamento do auxílio-doença pela Autarquia-Ré é totalmente descabido, forçando a segurada ao retorno de suas

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