Ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx

FENONCA LTDA, Sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxx-xx, com sede na Rua xxx nº xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da Fazenda Publica do Estado de xxx, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

A Requerente regularmente constituída e atuante no exercício de fabricação e comércio de papeis.
Durante a execução de suas atividades no ano de 2014, 30% das vendas de papel efetuadas pela Requerente foram destinados à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS, nos termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Em fiscalização, o agente fiscal estadual de Minas Gerais, autuou a Requerente, exigindo valores de imposto, multa e juros, por considerar que ela deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS pelas compras de matérias-primas e componentes, utilizados na fabricação dos papéis vendidos. O agente fiscal entendeu tratar-se de hipótese de não-incidência ou isenção do tributo, que, nesse caso, se confundiria com imunidade. O débito foi inscrito em dívida ativa em Processo Administrativo em sentença transitada em julgado.

II - DO DIREITO

Conforme narrado nos fatos, o agente fiscal exigiu da Requerente valores correspondentes aos 30% dos créditos de ICMS referentes as compras de matérias primas e componentes utilizados pela empresa na fabricação dos papéis.
Entretanto, o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, estabelece que é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destino a impressão destes. Vejamos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao