Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal- ISS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE Y

Video Locadora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº ___________, com sede na rua ________, nº__, Bairro_______, Cidade Y, Estado ___, CEP _________, representado por seu sócio proprietário___________, estado civil, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _________, e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº__________, por seus advogados e procuradores infra-assinados (procuração inclusa), com endereço comercial na Rua________, nº__, Bairo_____, cidade_____, Estado_______, onde deverá receber as instimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face da FAZENDA DO MUNICIPIO Y, representado por seu procurador, com fulcro nos artigos 138 da lei 6830/1980 e artigo 273 do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS A requerente tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo, DVD’s e congêneres. Tal atividade desempenhada pela mesma está prevista em item especifico da lista de serviços anexa à lei complementar referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza desta municipalidade.

Todavia, entende-se que a atividade exercida pela requerente está completamente fora do campo de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), razão pela qual, pretende o requerente suspender o seu pagamento.

Diante da pretensão do requerente, o mesmo deixou de efetuar os pagamentos referentes a tal tributo, e recebeu na data de __ de ______ do ano de 20__, notificação por parte do fisco determinando o seu pagamento, no valor de R$ __,__ (________).

Por não concordar com o