AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI

AÇÃO ANULATÓRIA CFH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxx, Teresina-PI, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada titular do escritório, Dra. Audrey Martins Magalhães, localizado na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Salas 104/107, Edifico Oeiras, Centro, Teresina-PI, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (e com pedido de TUTELA ANTECIPADA) em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx, com sede na Av.xxxxxxxxxxxxxxxxx, Teresina-PI.

I - INTRODUÇÃO

A Empresa-autora propõe a presente ação judicial para obter judicialmente o direito de retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao Cartório Themístocles Sampaio (Cartório do 3º Ofício de Notas), Cartório Djalma Veloso (Cartório do 5º Ofício de Notas) e Cartório Nazareno Araújo (Cartório do 6º Ofício de Notas) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito.

Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA EXPERIAN, SPC, e outros se houver) o nome do autor.

Por fim, considerando os fatos e forma com que se deu a inscrição no cadastro de devedores, a má-fé da Empresa-Ré, também o descaso com que os Cartórios de Notas procederam ao protesto de “boleto” sem observar que esta estava desacompanhada de título de credito, insistindo em protesto ilegal, e, por