Ação Alimentos Gravídicos

854 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família da Comarca de ..

...., brasileira, casada, do lar, RG .... SSP/SC e CPF sob n. ..., residente na Rua ...........Cidade - Estado, por seu procurador que esta subscreve, com escritório na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, com base na Lei 5.478 de 25 de julho de 1968 e Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008 , em face de , brasileiro, casado, motorista, RG e CPF sob n., residente na Rua ....pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A Requerente, conforme se observa na inclusa certidão de casamento, expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de ...C, é casada com o Requerido desde o dia .....

Conforme atesta o documento anexo, expedido em data de ..., pelo Laboratório Médico ..., desse relacionamento conjugal resultou grávida a Autora, encontrando-se a mesma, na época da realização do exame, na quarta semana de gravidez.

Ocorre que há tempos atrás, por incompatibilidade criada pelo Requerido , este, sponte sua, resolveu abandonar o lar conjugal, mesmo sabedor da gravidez da esposa.

Embora tenha se desvinculado do relacionamento, o Requerido , de forma não continuada e ao seu alvedrio, tem prestado alguma assistência à esposa e futura mãe de seu filho(a), contribuindo, conforme comprovam os recibos anexos, com valores alternados , ou seja, ora contribui com R$ ...ora com R$ porém, sempre deixando a parte na expectativa em relação a continuidade das prestações alimentícias, vez que ultimamente tem ameaçado de deixar de efetivar qualquer contribuição financeira à parte.

Do direito

Além das disposições legais que embasam a presente demanda, a legislação atual, precisamente a Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai do seu filho. Art. 1o Esta

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