ação alimentos cc tutela

AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......... - ....

Distribuição em apenso aos autos ..../...

...................., brasileiro, divorciado, .........., residente e domiciliado na rua ............., nº ...., CEP ..............., nesta comarca de ............., vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (instrumento de mandato incluso), com fundamento nos arts. 1.694, § 1º , 1.699 do Código Civil, combinado com os arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra ..........................., brasileira, divorciada, ........., com endereço na Rua .........., nº ...., .........., na Comarca de .........., o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

1- Em sede de Separação Judicial consensual sob nº ...../.... neste mesmo Juízo, foi homologado acordo de pensão alimentícia. A Requerida, a título de pensão alimentícia, recebe do ora Requerente.....% dos seus rendimentos líquidos.

2- Durante todo este tempo, o Requerente recolheu regularmente os valores relativos a tal porcentagem salarial, o que fez depositando em conta corrente particular da Requerida conforme recibos de depósito em anexo. Porém, há quatro meses, o Requerente encontra-se desempregado e, por essa razão, difícil está manter a percentagem alhures acordada.

DO DIREITO:
O pedido do Requerente está amparado pela lei 5.478/68, que dispõe sobre alimentos.
Diz o § 1º do art. 13 da referida lei:

Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.(sublinhamos)

Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma lei:
A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a