AÇÃO ALIENAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

Ad impossibilia nemo tenetur (ninguém está obrigado ao impossível). Não se interpreta um texto de modo que resulte fato irrealizável, deliberação em desacordo com a Lei, dever superior às possibilidades humanas comuns. Evidente a impossibilidade do cumprimento cessa a obrigação respectiva (CARLOS MAXIMILIANO - HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, 16ª Edição - Forense).

Autos n.
Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito
Requerente:
Requerido:

, qualificada nos autos em epígrafe a fls. 31, através da , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 902, do Código de Processo Civil, expor e adiante requerer o quanto segue:

1. RELATÓRIO

O banco Continental Banco S.A. propôs ação de busca e apreensão em face da Requerente, com finalidade de apreender o Veículo gasolina, placa , cor branca, ano e modelo 1998, Chassi , conforme inicial de fls. 03/04.

Deferida a medida extrema (busca e apreensão) a folhas 15, o Senhor Oficial de Justiça na diligência empreendida certificou (fls. 17) que a Requerida não mais possui o bem e não soube informar o seu paradeiro.

A fls. 31/32 a Requerida aportou aos autos informando as circunstancia porque não mais possui o bem objeto da presente demanda, juntou documentos que corroboram as suas alegações (fls. 34/36), vez que por dificuldades financeiras porque passava a família em fevereiro de 2002 o veículo foi vendido para o senhor , o qual não transferiu para o seu nome a obrigação e nem tão pouco pagou as prestações, desaparecendo em seguida com o veículo.

Diante das informações constantes na certidão de fls. 17, e manifestação da Requerida a fls. 31/32 o banco Requerente promoveu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, requerendo a citação e decretação de prisão civil da Requerente , caso não fosse apresentado o bem ou não depositado o