Ação acidentária

1785 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE ________

JOAQUIM MANOEL PORTUGUES DO BRASIL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF n. ..., RG n. ..., residente e domiciliado na ..., n. ..., Bairro ..., Município de .../UF..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente peça (procuração inclusa), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, art. 282 e 273, §7º do CPC e artigo 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ n. ..., com sede/agencia na ..., n. ..., Bairro ..., na cidade de .../UF..., pelas razões que passa a expor:

I- DOS FATOS
O Auto é segurado obrigatório da previdência social, sendo que suas contribuições decorrem de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo descontos compulsórios recolhidos por seus empregadores em sua folha de pagamento e repassados à Autarquia, como determina a legislação.
Ainda, a função do Autor, empregado do HOTEL HOSPEDA BEM LTDA, desde 01/06/2011, além da habilidade técnica específica para a profissão de ... (atividade na data do acidente de trabalho - cópia CTPS anexo), exige desforços físicos multivariados, bem como exigindo-se o máximo da higidez física para à realização completa da atividade laboral.
Ocorre que, na data de 01/02/2014, o Autor sofreu grave acidente de trabalho (CAT anexo) que atingiu o com fratura exposta da tíbia. O fatídico acidente ocorreu quando o Autor por volta das 07h30min, quando se dirigia para o local de trabalho, cuja jornada se inicia as 08h00min, veio a colidir violentamente com sua moto, fato pelo qual fraturou gravemente com fratura exposta da tíbia, sendo imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital, onde foi feita intervenção cirúrgica.
Devido a tal fato, foi

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