açao trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE BARUERI-SP

Fulana de tal, por sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída nos termos do incluso instrumento de mandato anexo (doc.01 ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C TUTELA ANTECIPADA – COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA

A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de XXXXXXXXXXXXX, e yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

PRELIMINARES:
1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A reclamante, requer que seja lhe deferido os efeitos da antecipação de tutela, para DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA por justa causa do empregador, com fundamento no artigo 483, alinea “d”, da CLT, in verbis:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

A reclamante é funcionária da 1ª reclamada desde 14/10/2010 e conforme Extrato Analítico emitido pela Caixa Econômica Federal (DOC.________), desde setembro/2012 a 1ª reclamada não deposita o FGTS do reclamante, nem tão pouco recolhe o seu INSS o que uma afronta aos direitos do reclamante previsto pela Nossa Carta Magna.
A reclamante não agüenta mais a atual situação sofrida na reclamada, que simplesmente deixou de recolher o seu FGTS e o seu INSS e quando o reclamante pergunta a reclamada sobre os recolhimento do seu FGTS, a reclamante recebe a seguinte resposta: “Procure um bom advogado”.

O fumus boni iuris, está devidamente provado no caso dos autos através dos extrato de FGTS (Doc.).que demonstram a