AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

FULANO DE TAL,..................................................................., vem perante a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE TAL S/A, pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público, inscrita no CNPJ nº ............................ com endereço na ............................................., pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – PRELIMINARMENTE

01 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

No caso em tela, as questões de mérito são unicamente de direito, ou sendo o entendimento de Vossa Excelência, serem de fato e de direito, não necessitam de produção de novas provas em audiência, diante das provas documentais já apresentadas pelo autor nesta inicial. Nos termos do artigo 330 do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência.

Diante do exposto, requer o julgamento antecipado da lide, com a declaração de inexistência do débito e a conseqüente condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo autor.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O autor surpreendeu-se quando verificou que constava em seu cadastro junto ao banco de dados do SERASA, cinco inscrições de débitos com vencimentos em .........................;

O autor foi a agência da ré, localizada neste município, onde foi informado que os supostos débitos são referentes as ................................., conforme fotocópias fornecidas pela própria ré (DOC. ...................).
Ocorre Excelencia, que o autor NADA DEVE a ré, visto que locou o referido imóvel apenas no período de ............................ a .........................