Aviso prévio

Páginas: 8 (1801 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2012
AVISO PRÉVIO: UMA VISÃO SOBRE ALGUMAS LACUNAS DA LEI 12.056/11
RESUMO

Robson Neves Silva¹
José Aparecido de Oliveira Santos²

O objetivo desse trabalho é apresentar uma discussão sobre o instituto do aviso prévio, notadamente sobre as novas regras trazidas pela lei 12.056/11 e possíveis lacunas existentes. A lei 12.506/11veio regulamentar o art. 7°, XXI da CF/88, dispondo que o trabalhador com mais de 1 (um) ano de trabalho terá direito ao aviso prévio proporcional , se for demitido sem justa causa. Para cada ano de trabalho o funcionário ganhara mais 3 (três) dias de aviso prévio, limitado ao máximo de 90 dias. Porém, a redação omissa da referida lei trouxe algumas dúvidas em relação a sua aplicabilidade. Dessaforma percebe-se a relevância do tema vez que afeta os interesses dos trabalhadores.
Palavras chaves: Aviso prévio proporcional. Lei 12. 506/11

ADVANCE NOTICE: A VISION OF THE LAW ON SOME GAPS 12.506/11
ABSTRACT

The aim of this paper is to present a discussion of the institute’s notice, especially on thenew rules introduced by Law 12.056/11 and possible gaps. Law 12.506/11 was legally art. 7, the XXI CF/88, providing the worker with more than one (1) year of employment shall be entitled to notice proportional, if fired without cause. For each year of work the employee earned more than 3 (tree) days notice, limited to a maximum of 90 days. However, the wording of the law silent brought some doubtsabout its applicability. Thus one sees the relevance of the topic since it affects the interests of workers.
Keywords: Advance notice proportional. Law 12.506/11

_______________________
¹ Acadêmico do 7º período do curso de Bacharelado em Direito da FASETE.
²Acadêmico do 7º período do curso de Bacharelado em Direito da FASETE.INTRODUÇÃO


O que se pretende discutir neste artigo diz respeito as modificações trazidas pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulamentar dispositivo constitucional, levando em conta algumas imprecisões contidas na Lei, que podem gerar algumas dúvidas.A constituição Federal de 1988 contemplou, no seu 7º artigo, inciso XXI, o direito do trabalhador urbano e rural, ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, na forma da lei. Porém, por ser uma norma de eficácia limitada, o aviso prévio proporcional ainda necessitava de regulamentação infraconstitucional para entrar em vigor. Então, após 23 anos de vigência daConstituição pátria, período de inércia do Poder Legislativo, a Lei 12.506/11 veio suprir e regulamentar o mencionado dispositivo.
Entretanto, algumas imprecisões e omissões dessa referida Lei, possibilitam várias interpretações. Sendo assim, analisaremos algumas delas, consideradas por nós mais importantes, sob a ótica jurídica trabalhista, caracterizando suas implicações, bemcomo os questionamentos gerados pela nova regulamentação.
Abordaremos, inicialmente, para que o tema seja melhor compreendido algumas noções básicas iniciais e conceituais do instituto do aviso prévio, para depois nos reportarmos ao tema proposto, qual seja, a nova regulamentação.

1-Conceito e noções iniciais

Em regra, o contrato de trabalho écelebrado sem tempo determinado. Assim sendo, para exercício do direito potestativo do empregado ou do empregador de, a qualquer tempo, terminar com a relação de trabalho, necessário se faz pré avisar o outro contratante, com uma antecedência mínima.
Segundo José Cairo Junior o aviso prévio é, desse modo, “a comunicação feita por um dos contratantes da sua intenção de pôr fim ao pacto...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • aviso previo
  • Aviso prévio
  • Aviso previo
  • Aviso Previo
  • Aviso prévio
  • Aviso prévio
  • Aviso prévio
  • Aviso previo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!