Aviso prévio e fgts

Páginas: 13 (3016 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2011
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 1
2. AVISO PRÉVIO 3
2.1. TIPOS DE AVISO PREVIO 3
2.2. FINALIDADE DO AVISO PRÉVIO 3
2.3. AVISO PRÉVIO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR 3
2.4. AVISO PRÉVIO POR EXTINCAO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 4
3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6
3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8
3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS EA EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9
BIBLIOGRAFIA 11



1. INTRODUÇÃO
Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder empregatício.
Temos como definição do direito potestativo como a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos jurídicos de seu interesse mediante o exclusivo exercício de suaprópria vontade. O poder, em suma, de influir sobre situações jurídicas de modo próprio, unilateral e automático.
Segundo Godinho Delgado, a resolução unilateral por ato do empregador, despedida arbitrária ou sem justa causa, passa pelo exame prévio das modalidades de despedidas existentes no direito do trabalho, ou seja, modos do fim do contrato por iniciativa do empregador.
É umadespedida desmotivada, também conhecida como dispensa arbitrária ou despedida sem justa causa.
O termo dispensa desmotivada traduz a idéia de falta de um motivo legalmente tipificado. Não se refere, é claro, à ausência de uma motivação interna da empresa onde sempre existe, somente significa ser irrelevante para o Direito essa motivação, não necessitando ser explicita, trata-se, pois da denúnciavazia do contrato.
A despedida sem justa causa tem seus próprios aspectos, lembrando ainda que este modo de extinção do contrato de trabalho consiste no padrão geral presumido
A denúncia vazia do contrato de trabalho por ato empresarial constitui, como visto, na ordem jurídica brasileira, um direito meramente potestativo. Ela realiza-se por meio de uma declaração volitiva de caráter receptícioe constitutivo, com efeitos imediatos quanto à extinção contratual, tão logo recebida pela parte adversa.
O aviso prévio é um instituto inerente a contratos de duração indeterminada, seja para o Direito Civil e Comercial, seja para o Direito do Trabalho. Ele não comparece nos contratos a termo, uma vez que estes já têm sua extinção prefixada no tempo. É um instituto de naturezamultidimensional, que cumpre as funções de declarar à parte contratual adversa a vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de romper, sem justa causa, o pacto fixando ainda prazo tipificado para a respectiva extinção, com o devido pagamento do período do aviso.
Nos contratos a termo apenas, que tenham cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação do término contratual é quepoderá ter importância o aviso prévio.
O aviso prévio tem tríplice caráter: comunicação, tempo e pagamento. Sua natureza jurídica no ramo justrabalhista é tridimensional, pois cumpre as três citadas funções: declaração de vontade resilitória, com sua comunicação à parte contrária; prazo para a efetiva terminação do vínculo que se integra ao contrato para todos os fins legais; pagamento dorespectivo período de aviso seja através do trabalho e correspondente retribuição do salário, através de sua indenização.
Contudo, não se tratando de aviso prévio laborado, mas somente indenizado, não tem natureza salarial. A parcela deixou de ser adimplida por meio de labor, não recebendo a contraprestação devida a este, o salário.
O instituto do FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foicriado pela Lei n. 5107 de 1966 e hoje regulado pela Lei n. 8036 de 1990, a figura de certo modo, poderia também se enquadrar no grupo das indenizações por tempo de serviço e rescisórias, uma vez que, ao menos em parte, aproxima-se desses institutos trabalhistas. Contudo, na verdade o FGTS é instituto mais complexo, mantendo-se hoje como patrimônio do empregado mesmo em rupturas por justa causa...
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