Aviso prévio Resumo rápido para aprendizado

Páginas: 7 (1596 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
AVISO PRÉVIO
Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência minima de:
I – 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; ( foi revogado pela CF)
II- 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviços na empresa.
§ 1º a faltade Aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
Dois tipos de aviso prévio:
- proporcional
- 30 dias
FINALIDADE - comunicação previa , para que o empregador possa procurar um novo empregado, e para que o empregado procure um novo emprego. È um direitopotestativo e unilateral .
Potestativo- independe da vontade da outra parte
Fundamento legal – Art. 7 inc, XXI da CF, aviso prévio proporcional (lei 12.506) ao tempo de serviço, sendo no minimo de 30 dias, nos termos da lei.  Direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Também tem direito de 3 dias a cada ano.
Art. 81 do código comercial de 1850 (aspecto histórico)
Prisma trabalhista-Deve haver comunicação tanto para o empregado quanto para o empregador.
A prova da inexistência da penalidade do aviso prévio não comunicado se chama aviso prévio indenizado.
o aviso prévio concedido gera presunção de não ocorrência de Justa causa.
È possível Justa causa no aviso prévio, mas não não é possível aviso prévio na Justa Causa.
Se durante o Aviso prévio o empregado praticarJusta Causa, ele não perdera o restante do respectivo prazo.
Ex: funcionário que é flagrado furtando no curso do aviso prévio.
Sumula 441 do TST - Aviso prévio. Proporcionalidade. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei n. 12.506. - efeito ex tunc – retroage
Sum- 380 do TST-Aviso prévio- inicio da contagem. Art 132 do Código Civil de 2002. aplica-se a regra prevista no caput do art. 122 do CC, á contagem do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. Caso tipico de interrupção do contrato.

Deve ser formalizado por escrito
Art. 488. O horário de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida peloempregador, sera reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salario integral.
P.Ù- È facultado ( não obrigatório) ao empregado ( e não ao empregador) trabalhar sem a redução das 2 horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salario integral, por 1 dia, nas hipóteses do inc I, por 7 dias corridos, na hipótese do inc, II do Art. 487 destaconsolidação.
SUM- 230 TST - Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas das jornada de trabalho. É ilegal substituir o período que reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Pagara com horas extras
art. 15 da lei 5.889/73 - durante o prazo do aviso prévio se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador , o empregado tera direito aum dia por semana, sem prejuízo de salario para procurar outro trabalho.
Art. 489 – P.ù - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso não tivesse sido dado.
Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato,sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida. Indenização devida – multa do FGTS
Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

È devido na rescisão indireta – art. 487...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Aviso prévio
  • Resumo sobre ferias,FTGS, aviso previo
  • Aviso prévio
  • aviso previo
  • Aviso prévio
  • Aviso previo
  • Aviso Previo
  • Aviso prévio

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!