Aviso Prévio no contrato de trabalho

Páginas: 6 (1309 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Aviso prévio no contrato empregatício



O instituto do Aviso Prévio constitui a comunicação do empregador ou do empregado da rescisão do vínculo e contrato trabalhistas. O objetivo deste instituto é o de respaldar as partes da relação de trabalho em medidas cabíveis à efetiva resolução do contrato, tanto o empregado com o informe da descontinuidade do seu vínculo quanto o empregador com anotificação ao empregado para que este possa organizar sua rotina, haja vista que existe a dependência salarial e outros fatores que configuram a fragilidade deste na relação de trabalho. A notificação por parte do empregador que configura o aviso prévio atua como proteção e atenção ao princípio da proteção ao trabalhador. Em relação a esta, existe prazo definido em lei para que ocorra, prazo esteque deverá ser minimamente antecedente em 8 dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior e 30 dias, quando a remuneração for percebida por quinzena ou mensalmente. Quando o empregado deixa de realizar esta notificação, o empregador tem a disponibilidade de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, conforme dispostos da CLT.
Vale ressaltar que o aviso prévio éobrigatório, porém, caso não haja o cumprimento deste em trabalho, deverá ser devidamente indenizado. Em seus dispostos, a lei de no. 12.506/11 disciplina acerca da proporcionalidade de cumprimento do aviso prévio, na qual, em conjunto com a CLT, afirma que será concedido, na proporção de 30 dias aos empregados que contém até um ano de serviço, observando que serão acrescidos 3 dias por cada ano deserviço prestado na empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um teto de 90 dias. Significa dizer que, ao se falar sobre um trabalhador que cumpriu 5 anos de relação contratual com a empresa, este perceberia o aviso equivalente a 45 dias, caso a rescisão partisse do empregador. Contudo, em respeito à prejudicialidade e ao princípio do in dúbio pro operario, depois de muita discordância, foiregulamentada norma técnica de número 184/2012 pelo Ministério do Trabalho e Emprego que afirma que a proporcionalidade (acréscimo de três dias por ano trabalhado) é exclusiva na rescisão por parte do empregador, o que representa que, no caso em tese, tendo a rescisão partido do empregado, será contado o prazo de 30 dias para fins de cumprimento ou indenização por parte deste. É importante analisartambém que, quando o caso fático se refere à indenização, o trabalhador deve ser indenizado na sua proporção (contagem de dias) com base na maior remuneração que tenha recebido na empresa, disposto no art. de no. 477 da CLT, em casos em que este não tenha objetivado motivo para a cessação das relações de trabalho. Ainda sobre este instituto, a Súmula de no. 441 do Tribunal Superior do Trabalhopreleciona acerca do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506/11, afirmando que não há retroatividade na lei, e se enquadram nesta as rescisões efetivadas a partir de sua publicação. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
Éimportante também mencionar que o aviso prévio na despedida indireta, modalidade de rescisão contratual na qual a falta grave parte do empregador, e não do empregado, também é devido o aviso prévio, em observância a todos os dispostos anteriores. Trata-se de matéria hoje consolidada, porém passível de diversos posicionamentos divergentes inclusive com súmulas do TST em contrariedade a estadisposição, que porém, encontram seu cancelamento mantido.
Ainda sobre aviso prévio, no que se referem aos contratos de modalidade de prazo determinado, não há necessidade de notificação quando já se encontra o término do contrato, mas caso a resilição do contrato se dê antes do período determinado, e o empregador, sem a observância de justa causa, vir a rescindir estes contratos, o empregado...
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