Avan Os E Viola Es Dos Direitos Humanos 2

Páginas: 6 (1483 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
Entrevistas

AVANÇOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

-Um breve balanço legislativo e político-

Nos últimos anos, as instituições brasileiras deram uma demonstração de que querem estar
cada vez mais comprometidas com a garantia e proteção dos direitos humanos. Fruto de
conquistas da pressão da sociedade civil e do acatamento de recomendação da Conferência
das Nações Unidas sobreDireitos Humanos, realizada em Viena em 1993, o presidente da
República editou em 1996 o Programa Nacional de Direitos Humanos. Foi criada uma
Secretaria, junto ao Ministério da Justiça, encarregada de implementar este programa. A
aprovação de algumas leis, pelo Congresso Nacional, permitiu a execução de alguns direitos
fundamentais.

1.Ressaltam-se como aspectos positivos a aprovação recente dasseguintes leis:

- Lei nº 9.437/97 que “Criminaliza o porte ilegal de armas e institui o Sistema Nacional de
Armas, Munições e Explosivos (SINARM)”. Esta lei viabilizou o início de um sistema sobre
cadastro de armas no país, bem como a identificação das pessoas civis com o porte de armas.
Também obriga que a compra de cada arma seja imediatamente comunicada ao Sistema.

-Lei nº 9.455/97 que “Define oscrimes de tortura e dá outras providências”. Esta lei
representou um passo importante para o fim da prática de tortura no Brasil. Embora o Brasil
tivesse ratificado todas os instrumentos internacionais destinados a abolir este tratamento
desumanos, a prática da tortura não era considerada crime. Com a criação do tipo penal,
passa-se a responsabilizar criminalmente a prática da tortura efetuadaprincipalmente por
agentes públicos na sua maioria policiais militares e civis.

-Lei nº 9.714/98 que “Amplia as alternativas à pena de prisão para os crimes de menor
gravidade, por meio da imposição de restrições aos direitos do condenado e prestações de
serviços à comunidade”. Esta lei viabilizou que aos delitos de menor potencial ofensivo fosse
aplicado, ao invés de penas restritivas de liberdade,simplesmente penas de prestação de
serviços à comunidade e restritivas de direitos. Esta inovação no sistema brasileiro de penas
trouxe um menor crescimento da população carcerária.

-Lei 9.777/98 que “Define como crimes condutas que favorecem ou configuram trabalho
forçado”. Esta lei resultou de grande esforços para que as condutas ilícitas de trabalho forçado
e escravo fossem consideradascrime. No entanto, até hoje, são poucas as condenações neste
tipo penal, tendo em vista que torna-se difícil caracterizar a intenção de manter o empregado
em trabalho forçado.

-Lei 9.883/99 que “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a ABIN-Agência Brasileira
de Inteligência e dá outras providências.” Com esta lei, as atividades destinadas a compor o
serviço de inteligência foramdisciplinadas e seus limites definidos.

-Lei 9.807/99 a qual “ Estabelece normas para a organização e manutenção de programas
especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.” Esta lei significou um avanço
importante ao combate à impunidade, uma vez que vítimas e testemunhas de crimes
passaram a receber condições e proteção de vida para denunciarem os responsáveis pelos
graves delitos.

-Lei9.812/99 que estabelece uma penalidade mais severa aos cartórios e tabelionatos que não
quiserem cumprir com a gratuidade das certidões de nascimento e de óbito. A lei da
gratuidade de registros civil é fundamental para os direitos humanos. Muitos cartórios não
vinham aplicando a gratuidade e foi preciso a vigência desta lei para obrigar o sistema cartorial
brasileiro a respeitar a lei, sob pena decassação da concessão de funcionamento.

-Decreto-Legislativo nº 89/98 que aprova a competência obrigatória da Corte Interamericana
de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção
Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento daquele
instrumental internacional.

2. Relativamente às proposições legislativas em exame no...
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