Avaliação periódica em serviço público

LEI COMPLEMENTAR Nº....2011

Cria a avaliação periódica de desempenho individual instituindo a meritocracia no serviço público municipal de Viçosa e dá outras providencias.

Art. 1º Os servidores públicos municipais, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, serão submetidos, anualmente, a avaliação de desempenho individual.

Art. 2º A avaliação de desempenho individual é o processo sistemático e contínuo de acompanhamento e aferição do desempenho do servidor e tem por objetivos:

I - valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;

II - identificar ações para o desenvolvimento profissional do servidor;

III - aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contribuindo para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública;

IV - ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as institucionais.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar, mediante lei específica, Gratificação Financeira por Desempenho, atrelada à avaliação de desempenho individual do servidor.

Art. 3º A avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os seguintes critérios:

I. Qualidade do trabalho;

II. Produtividade no trabalho;

III. Iniciativa;

IV. Presteza;

V. Aproveitamento em programa de capacitação;

VI. Assiduidade;

VII. Pontualidade;

VIII. Administração do tempo e tempestividade;

IX. Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;

X. Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos;

XI. Capacidade de trabalho em equipe;

XII. Aptidão física:

XIII. Aptidão psicológica.

§ 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação serão estabelecidos em