Avaliação da Pós

Páginas: 4 (769 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014

Universidade Anhanguera-Uniderp


Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes






CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25





O PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA É CRIME? JUSTIFIQUE SEU POSICIONAMENTO.1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa demonstrar que o uso de arma desmuniciada não consiste em crime algum, baseado nos princípios da lesividade (nullum crimen sineiniuria), intervenção mínima, ofensividade, dentre outros, pelo fato da inexistência de crime sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado, a luz do Direito Penal mínimo, que nada mais é do que orespeito ao Estado Democrático de Direito.

2. DESENVOLVIMENTO
Nesse sentido, qual seria a lesão ao bem jurídico praticada por uma pessoa que carrega uma arma de fogo desmuniciada? Qual opotencial lesivo desse objeto?
É importante destacar primeiramente que o crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), consiste em um crime de meraconduta e perigo abstrato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal1 e do Superior Tribunal de Justiça2, ou seja, consuma-se com a simples pratica da conduta de transportar a arma, não sendorelevante o resultado naturalístico causado.
Entretanto entendemos que tal posicionamento desrespeita o princípio da ofensividade, que, segundo Alice Bianchini, Antonio Molina E Luiz Flávio Gomes3,consiste:
Está atrelado à concepção dualista da norma penal, isto é, a norma pode ser primária (delimita o âmbito do proibido) ou secundária (cuida do castigo, do âmbito da sancionabilidade). A normaprimária, por seu turno possui dois aspectos: (A) ela é valorativa (existe para a proteção de um valor); e (B) também imperativa (impõe uma determinada pauta de conduta). O aspecto valorativo da normafundamenta o injusto penal, isto é, só existe crime quando há ofensa concreta a esse bem jurídico. Daí se conclui que o crime exige, sempre, desvalor da ação (a realização de uma conduta) assim como...
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