Ava

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
CURSO: Administração
DISCIPLINA: Administração de Micro e Pequenas Empresas

DOCENTE:
ACADÊMICOS:
KESIANE DA S. MAGALHAES – RA 3776675031

Administração de Micro e Pequenas Empresas

Introdução

Este trabalho ira demostrar o desenvolvimento do meu estudo sobre as vantagens e desvantagens de Empresa Individual de responsabilidade ilimitada, onde irei demostrar detalhadamente os seus principais aspectos

Empresa Individual de responsabilidade ilimitada

Os empresários individuais em regra assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem os da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza.

Existem algumas questões que precisam ser aclaradas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, em especial a possibilidade de exigência de capital mínimo correspondente à 100 salários mínimos, bem como a vinculação ao salário mínimo.

Outra questão polêmica está relacionada à possibilidade de ser constituída por uma pessoa física, sendo este limite aplicado ou não à pessoa jurídica. Deste ponto, surge outra indagação, qual seja, a possibilidade de ser constituída por pessoa jurídica.

A respeito da pessoa jurídica e da distinção patrimonial dos sócios, bem como os vários elementos que caracterizam a sociedade.

A possibilidade de existência do Empresário Individual com a limitação de sua responsabilidade tende a reduzir os riscos pessoais e familiares, incentivar a formalização dos empreendimentos, minimizar a constituição de sociedades limitadas que de fato possuem apenas um sócio e promover o desenvolvimento das atividades econômicas.

O direito comercial surge segundo Rubens Requião como um direito de classe, que tem como objetivo precípuo regular as atividades dos mercadores, sendo esta primeira