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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e

Nome Abimadezio Barbosa Santana
RA
8204955147

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Capacidade Produtiva

O principio da capacidade produtiva foi criada em 1988; cujo significado é que o titular possuí direitos e obrigações, com fundamentos na legislação tributária vigentes.
A capacidade produtiva é uma variável que busca estudar a situação financeira de cada contribuinte, baseando-se na renda de cada individuo se estabelece um percentual (Alíquota) a ser pago.
O artigo 145° da constituição Federal, deixa claro que a taxa imposta pela jurisdição tributária, respeitará a capacidade econômica de cada contribuinte.
Desta forma, para definir o percentual da taxa tributária o sistema baseia-se na renda, gastos, ou seja, o volume de Recursos que o sujeito possui para satisfazer o gravame.
A capacidade contributiva resguarda, também, a ideia de mínimo vital, sendo que aquele conjunto mínimo de recursos indispensáveis a uma sobrevivência digna não pode ser objeto de tributação

Abaixo segue a tabela referente a base de cálculos da taxa Tributária:

Base de Cálculo (R$
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77
De 1.787,78 até 2.679,29
De 2.679,30 até 3.572,43
De 3.572,44 até 4.463,81
De 3.572,44 até 4.463,81 - 7,5 15 22,5 27,5 - 134,08 335,03 602,96 826,15

A tabela representa a base de salários dos indivíduos, considera-se que os indevidos com salários igual ou menor que 1.787,77 estão exentos de pagar a taxa