Ava tema 4

Páginas: 3 (589 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Direitos Humanos - Aula tema 4
1 - Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posicionacomo violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

RESPOSTA CORRETA: No primado da Constituição.

COMENTÀRIO: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o queleva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º)além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir arespectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona comoviolador do sistema de proteção.

2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividadejurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES,1988). Trata-se do sistema:

RESPOSTA CORRETA: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

COMENTÀRIO: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todosos órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versusMarbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e aConstituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de...
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