AVA - Direito do Consumidor (Atividade Auto Desenvolvimento 3)

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2013

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor ORIANA CORREA MARTINS

Anhanguera Educacional
2013
- No caso descrito no Reclame Aqui, foi realizado compras e parcelamentos de compras no cartão de credito do cliente sem o mesmo ter solicitado, gerando cobranças e ônus sem ter o feito. http://www.reclameaqui.com.br/6726180/lojas-marisa-cartao/compra-e-parcelamento-nao-solicitado/ Gerou também um constrangimento ao consumidor visto que sei limite foi ultrapassado, impossibilitando o mesmo de realizar outras compras.
Procurando a impresa (Lojas Marisa) para compreender o porquê dos problemas, a atendente a informou que é comum alguns funcionarios fraldarem e fazeram procedimentos dessa natureza sem autorização.

- O caso descrito se enquadra no art. 39, III do CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço;
Se enquadra neste, pois como visto as operações feitas em nome do cliente, foram realizadas sem sua autorização e solicitação e como gerou ônus, sendo vedada tal conduta pelo Código de Defesa do Consumidor.