AVA aulas 5 a 8 Direitos Humanos

Páginas: 4 (979 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
AULA 5
1- O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Resp: De polícia.

2- No abuso de poder pela modalidadeexcesso de poder, o Administrador Público:

Resp: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

3- OMinistério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover oinquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Resp: A direitos individuais.

4- Semqualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.
Neste contexto, MarcosLúcio poderá impetrar:

Resp: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder porautoridade pública.

5- Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja,a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

Resp:Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

6- No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importantemencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

Resp:...
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