ava aula 3 direito do consumidor

Código e Defesa do Consumidor
O código de defesa do consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da lei n° 8,078 de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo considerada de ordem publica e interesse social.
Aliada ao Decreto n.2.181, de 20.3.97, trata do sistema nacional de defesa do consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei.
Foi criado para atuar na defesa do interesse dos consumidores, no intuito de proteger e buscar o equilíbrio nas relações dos consumidores, tendo em vista a parte a ser protegida, para tanto, O código foi criado sob o prisma de um dos mais relevantes princípios da Constituição Federal, a igualdade na qual não e alcançada simplesmente tratando todas as pessoas de modo igual, mas tratando diferentemente pessoas desiguais.
Atualmente, os Procons se utilizam de recursos informatizados, como maneira de auxiliar, desde a abertura das reclamações, como também no andamento e na finalização dos processos ou seja disponibilizando um canal entre os órgão e os consumidores, através da Ouvidoria.
Bancos de dados cadastro de consumo.
Conforme regulamentado pelo art.43,CDC, o consumidor deve ter acesso a todas as informações constantes em eventuais cadastro, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados que sejam criados em seu nome ou que ele mesmo venha solicitar. Os mesmo tem que ser de forma clara e objetiva linguagem de fácil compreensão, podendo o consumidor sempre que precisar exigir a imediata correção, devendo o arquivista no prazo de 5 dias..
Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e proteção ao credito são considerados publicas (art. 43,4, CDC).

Publicidade
1-Dúvidas com preços impressos em panfletos
Deixaram no portão de minha casa uma propaganda constando certo produto em oferta num supermercado durante determinado período. Interessado fui até o mesmo para