AVA 7

(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta.

a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

b. Determina a utilização compulsória de arbitragem

c. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

e. Transfere responsabilidades a terceiros

Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
Escolher uma resposta.

a. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

c. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao