av1 av2 3 período

Páginas: 38 (9460 palavras) Publicado: 1 de julho de 2014
DIREITO PENAL AV1 - Av2 (Apartir dia 13.04.2012)
07/02/12 – Direito Penal – Raquel Valle
Lei de execução penal – baixar da internet7.210 de 11 de julho de 1984
Sanção Penal

De caráter aflitivo, imposta pelo estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuiçãopunitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade.

É uma retribuição do estado àquele que praticou uma infração penal, com caráter punitivo, fazendo com que o individuo seja ressocializado.

O sistema penal brasileiro em matéria de pena criminal adotou duas teorias:

Teoria Absoluta ou da Retribuição: Afinalidade da pena é punir uma infração penal. A pena é a retribuição de um mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico, ou seja, a pena é a retribuição do que o criminoso praticou.Teoria Absolutista

Teoria Relativa, Finalista, Utilitária ou da Prevenção: A pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime (objetiva a readaptação docriminoso, é a política implantada na vara de execução penal).Teoria Relativa

A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação social do criminoso como meio de impedi-lo de voltar a delinqüir. A prevenção geral é representada pela intimidação ao ambiente social (as pessoas não delinqüem por que tem medo de receber a punição). 

PRINCÍPIOS DA PENA

Princípios daHumanidade: Não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
Art. 5º CF.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE
Art. 5º CF XXXIX - não há crime sem leianterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
A pena deve estar prevista em lei vigente não se admitindo que seja cominada (estabelecida) em regulamento ou ato normativo infra legal.
PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE
Art. 5º CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aossucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
Se o pai morrer, o filho não vai cumprir a pena, somente o que efetivamente cometeu o crime. Pelo principio da Personalidade a pena não passa da pessoa do condenado, daí tem a crítica da doutrina, pois muitas vezes a pessoa é condenada com pena de reclusão e multa e a família acaba por arrecadar o dinheiro.Fere a doutrina.
A pena não pode passar da pessoa do condenado. Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido.
PRINCÍPIOS DA INDERROGABILIDADE
Salvo exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valorirrisório. 
Inderrogabilidade: salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor irrisório.



LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igualou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Requisitos da Suspensão da Pena...
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