Auxílio reclusão

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃO MÁRIO CRISTÓVÃO TECPUC-PR
TECNICO EM RECURSOS HUMANOS

ANA PAULA GOMES
GABRIELLI CAROLINI DOS SANTOS
PATRICIA RIBEIRO

AUXÍLIO RECLUSÃO

CURITIBA
2015
INTRODUÇÃO

Existem diversas críticas ao regime jurídico atual do auxílio reclusão, abordando questões referentes ao critério de concessão, causa de suspensão e presunção de dependência econômica. O benefício previdenciário de auxílio-reclusão possui escassa produção doutrinária, fato esse que provavelmente ocorre pela pequena expressão econômica do benefício e neste veremos os princípios que norteiam e regulamentam este benefício.

Auxilio reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário no Brasil pago pelo INSS aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que ele não receba salário ou aposentadoria.

O que é o auxílio-reclusão?

É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício.

Qual a lei que regulamenta este auxílio?

A lei que regulamente é LEI 8.213/1991 (LEI ORDINÁRIA) 24/07/1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e de outras providências.
“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de