Auxílio Acidente

EXMO. (A) JUIZ (A) DA ª VARA CÍVEL DE xxxxxxxxxxxxxxx

NOME SEGURADO – CPF Nº XXXXXXXXXX e RG N° XXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pertencente ao município de xxxxxxxxxxxx, por seus procuradores, instrumento de mandato incluso (doc. anexo), vem à presença de V. Excia. interpor a presente - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Auxílio-Acidente / Art. 86, caput, da LBPS)

- em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com posto local na rua (endereço inss), pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe: Consoante denotam as fotos anexas, no desempenho de suas atividades profissionais, o requerente sofreu acidente de trabalho que culminou com a amputação parcial do dedo médio da mão esquerda.

Em decorrência do referido acidente o requerente teve deferido o benefício do auxílio-doença acidentário, sendo que após a cessação do referido benefício a autarquia o considerou apto para o trabalho, sem quaisquer restrições.

Diante da gravidade das lesões apresentadas, resta flagrante a limitação laborativa permanente/parcial, principalmente no que diz respeito ao exercício de atividades que exijam firmeza, garra e precisão da mão afetada, situação que enseja a concessão do amparo securitário nos termos do artigo 86, caput e 18, § 1° da LBPS.

Neste sentido, decide o STJ:

“INFORTUNÍSTICA – ACIDENTE TIPO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NO DEDO MÍNIMO, COM PERDA DE FUNCIONALIDADE ... RETROAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de preensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia (RT 700/117). A perda ou a redução de