auxilio a acidente

Páginas: 6 (1457 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
Auxílio Acidente
O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas queimpliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99) discrimina, de forma meramente enunciativa, as situações que dão ensejo ao pagamento do auxílio acidente pelo INSS.
O auxílio acidente está previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É oúnico benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória. Também dispensa carência por força do art. 26, I da Lei nº. 8.213/91.
Consoante ensina Bragança (2009, p. 127), o objetivo do auxílio acidente é a “complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitaçãoprofissional, tendo por isso natureza indenizatória”.
O auxílio doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para otrabalho. A finalidade social do auxílio acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela que implique redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio acidente.
Otrabalho a ser considerado para verificação da incapacidade é aquele que o segurado exercia na data do acidente. O art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que oenquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.
No auxílio acidente, as sequelas definitivas resultantes de acidente de qualquer natureza, responsáveis pela redução da capacidade de trabalho que o segurado habitualmente exercia, deverão ser atestadas pela perícia médica do INSS.
O auxílio acidente, portanto, compreende uma indenização mensal paga ao segurado, quando, apósa consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem:
a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;
b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente; ou
c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia àépoca do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.
Para que haja o recebimento de auxílio acidente, não é necessário que seja acidente de trabalho. O auxílio acidente não se limita apenas às hipóteses de acidentes do trabalho, tanto faz o acidente ocorrer no trabalho ou fora dele, basta apenas que o mesmoseja de qualquer natureza (ou comum), podendo ser proveniente de acidente comum ou não. É também necessário que, em decorrência do acidente, após a consolidação das lesões, haja a redução da capacidade laborativa do segurado.
O acidente de qualquer natureza resulta tanto da ocorrência de acidente de trabalho como também de acidente que se dá fora do ambiente laborativo.
O Regulamento da...
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