Auxilio reclusão

Páginas: 8 (1836 palavras) Publicado: 29 de março de 2011
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4

2. AUXÍLIO RECLUSÃO 5
2.1 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 5
2.2 PERÍODO DE CARÊNCIA 6
2.3 VALOR DO BENEFÍCIOS 7

3. PERGUNTAS E RESPOSTAS 7

4. CONCLUSÃO 10

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

1. INTRODUÇÃO

O objeto do presente estudo é o benefício previdenciário assegurado aos dependentesdo segurado preso, nos termos da Lei n° 8.213/91 (Plano de Benefícios) e do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): o auxílio-reclusão.
É concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdênciasocial. O detento pode, no entanto, trabalhar na prisão e contribuir como segurado do tipo contribuinte individual sem tirar dos dependentes o direito ao auxílio-reclusão. O valor é dividido entre os beneficiários — cônjuge ou companheira(o), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais ou irmãos não-emancipados menores de 21 anos ou inválidos — e não varia conforme o número de dependentes dopreso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte.
O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado. Se houver fuga, o benefício será suspenso e somente restabelecido se, quando da recaptura, o segurado ainda tiver vínculo com o INSS (manutenção da qualidade de segurado). O auxílio-reclusão é pago para os dependentes dosegurado que ganhava, antes da prisão, até 810 reais (valor de 2010). Outra exigência é que o preso não esteja recebendo remuneração de empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
A seguridade social, consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.Previdência social, é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa.

2.AUXÍLIO-RECLUSÃO

Constitucionalmente, o auxílio- reclusão somente foi previsto na Carta atual, de 1988, no art. 201, IV. E, atualmente, as regras gerais sobre obenefício em estudo encontram-se no art. 80 da Lei 8.213/91, e nos arts. 116 a 119, do Decreto 3.048/99.
O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindopena em regime aberto.

2.1 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o últimosalário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

|PERÍODO|SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO |
| |TOMADO EM SEU VALOR MENSAL |
|A partir de 1º/1/2011 |R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 |
|A partir de 1º/1/2010 |R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010...
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