Auxilio Reclusão

Páginas: 10 (2412 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2013
SUMÁRIO
LONDRINA 1
SUMÁRIO 2
2 TEMA 4
3 PROBLEMA 4
4 OBJETIVO GERAL 4
4.1 OBJETIVO ESPECÍFICO 4
5 JUSTIFICATIVA 5
7 METODOLOGIA 11
9 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 13
10 REFERÊNCIAS.................................................................................................. 14
2 TEMA
GESTÃO FAMILIAR

3 PROBLEMA
Desafios encontrados em uma empresa familiar

4 OBJETIVO GERALLevantar informações sobre os desafios encontrados em empresas familiares da região de Londrina.

4.1 OBJETIVO ESPECÍFICO
a) Levantar números de clientes frequentadores do estabelecimento estudado na região de Londrina.
b) Analisar quais foram as dificuldade encontradas para a abertura da empresa familiar e como ocorreu seu inicio.
c) Verificar o quanto que uma empresa familiar podesignificar e o impacto que pode gerar na família.
















5 JUSTIFICATIVA

O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo. Segundo informação disponível no site da CNJ – conselho Nacional de Justiça - o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
Londrina conta hoje com quatro unidadesprisionais, que tutelam o cumprimento de penas privativas de liberdade no regime fechado, semiaberto e aberto – Casa de custódia de Londrina (CCL); Patronato Penitenciário de Londrina (PLDA); Penitenciária Estadual de Londrina (PEL I); Penitenciária Estadual de Londrina (PEL II), Tem-se ainda, as prisões para presos temporários, 2º, 3, 4º e 5º Distrito Policiais, sendo que o 3º Distrito Policial édestinado para as mulheres que cometeram atos delituosos.
A população carcerária é formada por homens e mulheres que em algum momento de sua vida, por razões diversas, praticaram algum ato que a lei tipifica como crime e impõe alguma sanção como forma de reparar o dano por ele cometido.
O Estado Democrático de Direito no texto ca Carta Magna dispõe, em seu o art. 5º, inciso XLVI l: “a leiregulará a individualização da pena”. Tal princípio tem a finalidade de fazer prevalecer o relevante interesse de reeducação e ressocialização do condenado.
Desta forma a pena não pode atingir a família do condenado, e foi objetivando amparar a família do apenado que o legislador elaborou a lei nº 8.213/91. O auxílio-reclusão é concedido apenas se o requerente - preso em regime fechado ou semiaberto –que comprovar sua condição de segurado, isto é, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social, desde que tenha qualidade de segurado.
Objetivando comprovar se a intenção do legislador foi alcançada, se o beneficio do auxilio reclusão realmente cumpre o seu papael é que se propóe o presente trabalho.




6 MARCO TEÓRICO(REFERENCIAL TEÓRICO)
A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais e no seu art. 194 define: – “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
O parágrafo único do mesmo artigo afirmaque é competência do estado gerir e direcionar os recursos da previdência social.
O benefício de auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social brasileiro (RGPS) está previsto nos arts. 18, II, ‘b’, e 80 da Lei nº 8.213/91, e é regulamentado pelos arts. 116/119 do Decreto nº 3.048/99.
É concedido aos dependentes de segurado do Regime Geral da Previdência Social, observados osrequisitos do mencionado art. 80: “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.
Neste contexto, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais.
Segundo EDUARDO e EDUARDO (2008) a...
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