auxilio doença

1324 palavras 6 páginas
Modelos Âmbito Jurídico - Contratos
00022 - Inicial de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (Cidade)/(UF)

Reqte.: (nome do requerente)
Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Processo nº: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA e CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

(nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°. (numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº. (numero da casa ou apto), bairro (nome do bairro), na cidade de (nome da cidade), Estado (nome do estado), por meio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA e CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de (nome da cidade), na rua (nome da rua), nº (numero da casa ou apto), bairro (nome do bairro), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I - DOS FATOS
A autora sofre de (descrever a doença ou lesão que torna a pessoa incapaz), desde (dia em que teve inicia a incapacidade), o que a torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas.
Em (data em que teve inicio o benefício de auxílio-doença) o autor(a) passou a realizar tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa, em que

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