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AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de sua Procuradoria Estadual, situada na Rua Pedro Lessa n.º 36- Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.030.030 pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, a parte autora sob as penas da Lei, que não possuí condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, tudo nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 c/c artigo 4.º da Lei 1060/50, por não ter meios de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como da família, nos termos da legislação vigente.

Pretende as partes, o recebimento de pensão por morte deixada por sua avó, tendo em vista que dela dependia economicamente. Em primeiro lugar, requer que seja afastada as preliminares de falta de interesse de agir, caso seja levantada pelo INSS em razão de não ter havido comprimento de exigência.

Apesar de considerar em regra indispensável o prévio requerimento, perante à autarquia, do que se pretende judicialmente, a fim de que se verifique se efetivamente há pretensão resistida e com isso necessidade da propositura de uma ação judicial, no caso em tela, é de se notar que o pleito objeto da presente lide, como notório, não tem guarida em sede administrativa.

DOS FATOS: Os autores são menores de idade, neto e dependente da segurada AURIELENA CARDOSO. Cabe destacar, que devido o falecimento do pai dos menores, a Srª AURIELENA