auxilio doença

1659 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL CIVEL ESPECIAL DA COMARCA DE OSASCO-SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do lar, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx-SP, por meio de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor de

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede a Praça das Monções, 101, Osasco-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I- FATOS

1. A Requerente é segurado da Previdência Social e em 01/04/2013 requereu junta a APS – SANTANA DE PARNAÍBA-SP, o benéfico de auxílio-doença, em razão de sua incapacidade laborativa.

2. O benefício foi INDEFERIDO, Espécie 31, entretanto a enfermidade persiste ate a presente data e continua impedindo de exercer qualquer tipo de atividade laboral e, muito embora apresente laudos de médicos especialistas e exames laboratoriais de indiscutível veracidade, os peritos do Requerido, mesmo diante de tantas evidências, teimam em não reconhecer o direito da ora Requerente, aumentando desta forma seu sofrimento.

3. Sendo a mesma enfermidade que a acometeu e a impede de exercer seu trabalho, e não podendo exercer qualquer outro tipo de atividade, e mesmo assim, o perito não reconhece o seu direito ao seu benefício previdenciário.

4. Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça

II- DO DIREITO

5. A Autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

1 – possuía a condição de segurado da Previdência Social, na data da perícia, o que inclusive em momento

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