auxilio doença

2492 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMA(O) SENHORA(O) DOUTORA(O) JUÍZA(IZ) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
REQUERENTE: DORIVAL DOS REIS
REQUERIDO: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL)

DORIVAL DOS REIS, brasileiro, casado, portador do RG nº. 23.358.832-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº.247.033.188-90, residente e domiciliado a Rua Fausto Couto nº. 784 Centro CEP- 17430-000 na cidade de Alvinlândia/SP, por seu advogado que a presente subscreve (mandato procuratório incluso), vem à presença de Vossa Excelência interpor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Representante Legal, nos termos do artigo 12 e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil e, artigo 109, inciso I, da Constituição da República, com endereço nesta cidade de Garça/SP, Av. Dr. Rafael Paes de Barros, nº 17, Centro, CEP: 17.400-000, na cidade de Garça/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas, para ao final requerer o que lhe é de direito:
MM. Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza): Inicialmente: O autor requer a Vossa Excelência, por não ter condições financeiras para custear o presente processo, para suportar as despesas processuais, digne-se em deferir os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, requerendo benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, em seu Art. 2º e 4º, c/c Art. 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988, sob as penas da lei, declarando para tanto ser pobre na acepção jurídica do termo não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, com base na declaração de não possuir recursos suficientes para custear o processo (doc. anexo), sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares dependentes.
DOS FATOS
O autor é segurado do Instituto-réu conforme cópias do CNIS em

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