Auxílio Reclusão

Páginas: 6 (1273 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
Diante da estúpida teimosia de pessoas despreparadas em comentarem sobre
assuntos que desconhecem, creio ser oportuno, para não deixar os incautos na
mais perfeita ignorância, os seguintes esclarecimentos sobre o auxílio reclusão.
Os arautos da opressão agitam discussão acerca da concessão desse benefício
tanto quanto polêmico; algumas correntes discutem se ele constitui ou não uma
espéciede “prêmio” oferecido ao preso; se sua concessão não constitui um
incentivo à prática de crimes e proliferação da violência. Isso se dá porque de
um lado a lei penal sanciona o delinqüente, de outro, a lei previdenciária procura
garantir as necessidades dos familiares desamparados em virtude da prisão.
Assim, os defensores do castigo imoderado, muitos sem qualquer bagagem
moral ou ética, semostram contrários a própria existência do benefício,
afirmando ser o mesmo um estímulo a novas práticas criminosas.
Em outro giro, há aqueles que preconizam a impossibilidade de desamparar a
família do recluso/detido. Daí a necessidade de pagamento de um benefício
que lhes garanta o mínimo indispensável para se ter uma vida digna, o que, aliás,
é um dos fundamentos do Estado Democrático deDireito, que salvo engano, é o
caso do Brasil.
O instituto não é moderno e teve origem na nossa Carta Política atual, no art.
201, IV, se encontrando, atualmente, suas regras gerais disciplinadas no art. 80
da Lei 8.213/91, e nos arts. 116 a 119, do Decreto 3.048/99.
Bem, diante da forma obtusa com que a sua fonte lida com a matéria, é forçoso
esclarecer certos pontos.
Qualquer um preso temdireito ao auxílio reclusão? Seria esta a primeira
pergunta que qualquer incauto faria. Não é verdade?
Pois bem, de logo respondo que não.
O art. 80 da Lei 8.213/91, elenca os requisitos para a concessão do auxílio
reclusão, quais sejam: o recolhimento do segurado à prisão, pouco importando
se esta é arbitrária, cautelar, provisória ou definitiva, domiciliar, se segurado
cumpre a pena emregime aberto ou semi aberto; que o segurado não receba
remuneração da empresa; que este não esteja em gozo do auxílio- doença, de
aposentadoria, ou de abono de permanência de serviço.
Existe ainda, outro requisito estabelecido pelo art. 116 do Decreto 3.048/99,
qual seja que o último salário de contribuição do segurado recolhido à prisão
seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessentareais), hoje já modificado
por Portaria desde fevereiro de 2009

Ressalto que os dependentes dos segurados do INSS que percebem renda
bruta mensal superior ao teto, hoje R$ 752,12, não poderão receber o
auxílio
Hoje, ou seja, desde 1º de fevereiro de 2009 ficou estabelecido que o salário de
contribuição deve ser igual ou inferior a R$ 752,12, nos termos da Portaria
Interministerial MPS/MFNº 48, de 12 de fevereiro de 2009:
In verbis:
"Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1 ] de fevereiro de 2009, será
devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja
igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze
centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades
exercidas."
De conformidade com esse requisito, ahipossuficiência da família do
detento deve ser provada mediante a prova de que à época da reclusão, o
detento percebia a título de salário, o equivalente ao máximo de R$ 720,00
(setecentos e vinte reais).

Atendendo a sua solicitação, segue abaixo uma orientação para se tentar receber
o auxílio.
1- O benefício deve ser solicitado nas Agências da Previdência Social, para isso
é preciso estar atento osdocumentos necessários:
Em todos os casos:
a) Requerimento feito por familiar dependente: esposo(a), filhos, pais e irmãos;
b) Comprovante da relação familiar com o preso: certidão de nascimento,
certidão de casamento, Certidão de sentença que assegure direito à pensão
alimentícia (em caso de divórcio);
c) Documentos pessoais do familiar beneficiado: RG, CPF, PIS/PASEP;
d) Comprovante...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Auxilio Reclusão
  • Auxílio Reclusão
  • Auxílio reclusão
  • Auxilio reclusão
  • Auxilio Reclusão
  • Auxílio Reclusão
  • Auxilio Reclusão
  • Auxílio Reclusão

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!