Auxílio Reclusão

Páginas: 7 (1561 palavras) Publicado: 2 de junho de 2014
TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
Auxílio Reclusão






São Paulo

2014






Conceito

O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário previsto no plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que tem por finalidade amparar os dependentes do segurado que for recolhido à prisão e que não permaneça recebendo remuneração daempresa nem em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência ao serviço
O benefício será devido aos dependentes de qualquer segurado e não apenas aos dependentes do segurado empregado. É que uma leitura apressada do art. 80 da Lei 8.213/91, que prevê o aludido benefício, pode levar o intérprete à conclusão equivocada em razão da condição imposta pela lei de “não estar recebendoremuneração da empresa”.

Dentro da dimensão constitucional, esse benefício encontra-se assim definido na
Excelsa Lei:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos
da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº
20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de
1998) (...)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda;”.
Ao que se vê, a intenção do Legislador Constitucional é claríssima no sentido de
atribuir ao Estado a garantia do equilíbrio financeiro da família do apenado que se
encontra temporariamente impossibilitado de exercer atividadelaborativa, deixando, por
conseguinte, seus familiares a mercê da sorte.


BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários ou titulares do benefício de auxílio-reclusão são os dependentes do segurado preso. Dependentes, para os fins do Regime Geral de Previdência Social são aqueles elencados no art. 16 da Lei 8.213/91. Os dependentes foram classificados pela lei em três classes. Na primeira classe estão o cônjuge,a companheira, o companheiro (inclusive companheiro ou companheira homoafetivos) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; ou mesmo maior de 21 anos, mas que seja inválido ou, então, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; na segunda classe estão os pais e na terceira classe oirmão não emancipado, ou, assim como o filho, o irmão de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ou mesmo maior de 21 anos, mas que seja inválido ou, então, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Ainda, equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependênciaeconômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação
Os dependentes de primeira classe têm sua dependência presumida, enquanto os demais devem provar a dependência econômica para fazerem jus ao benefício. Ademais, a existência de ao menos um dependente em uma classe exclui o direito dos dependentes das classes seguintes; ehavendo mais de um dependente em uma mesma classe todos concorrem no valor do benefício. Assim, considerando que o auxílio-reclusão não é um benefício que tem por finalidade substituir a renda do dependente, havendo concorrência, o valor deverá ser partilhado entre eles, e nesse caso, o valor de cada um poderá ser inferior ao salário mínimo.
Equiparam-se aos filhos, na condição de dependentespresumidos, mediante declaração escrita do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Em relação aos filhos nascidos após o recolhimento do segurado à prisão o benefício será devido a partir da data do nascimento. Já, se o segurado se casar após a prisão, não será...
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