Auxílio Reclusão

Páginas: 8 (1964 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014

Por Laiza Brito


A previdência social é baseada em princípios e objetivos que visam, através de um sistema contributivo , a proteção do trabalhador quando este se encontrar em condições nas quais não possa realizar sua atividades laborativas. Prevista na Constituição e em legislação própria, cobrem os riscos sociais através de benefícios e serviços que incluem Aposentadoria porInvalidez; Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria Especial; Salário-Maternidade; Salário-Família; Auxílio-Doença; Auxílio-Acidente; Pensão por Morte (dependente); Auxílio-Reclusão (dependente) até Serviço social Reabilitação Profissional. Neste artigo a atenção será dada para o Auxilio Reclusão.
De incentivo ao crime à ferramenta que ajuda a combater o mesmo, eleo Auxilio-Reclusão, embora não seja nenhuma novidade, ainda levanta polêmicas nos diversos meios sociais, do direito e por que não dizer políticos, divergências justificadas no entendimento equivocado do beneficio ou até mesmo no sugestivo oportunismo que passeia nos bastidores da nossa política publica.
O leque de opiniões é vasto e varia desde a condenação severa do referido beneficio até asua defesa comprometida, fundamentada nos mais conhecidos princípios do direito, entre eles o de destaque: principio de proteção a família.

1- O Auxilio – Reclusão : a mais de 50 anos um direito !


Embora tenha sido recebido pela Constituição Federal de 1988, o Auxilia-Reclusão é um beneficio presente no âmbito jurídico desde 1933 instituído pelo Decreto nº 22.872, de 29/06/1933, queregulamentou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM, cujo art. 63 previa. (ALVES, 2007a, p.28):
“Art. 63. O associado que não tendo família houver sido demitido do serviço da empresa, por falta grave, ou condenado por sentença definitiva que resulte perda do emprego, e preencher todas as condições exigidas neste decreto para a aposentadoria, poderá requerê-la, mas esta só lheserá concedida com metade das vantagens pecuniárias a que teria direito se não houvesse incorrido em penalidade.
Parágrafo único. Caso o associado esteja cumprindo pena de prisão, e tiver família sob sua exclusiva dependência econômica, a importância da aposentadoria a que se refere este artigo será paga ao representante legal de sua família, enquanto perdurar a situação do encarcerado.”Posteriormente também regulamentado com a criação do IAPB ( Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários ), no Art. 67 do Decreto nº 24.615 e logo mais em 1060, LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social), nº 3.807, regulamentou e trouxe inovações, positivas a ampliação dos dependentes e a inovação negativa a implantação de carência de 12 meses, dispostas no art. 43.
Ou seja, desde 1933 obeneficio vem sofrendo adequações mediante a inovações sendo hoje concluído como um benefício constitucionalmente previsto para dependentes de segurados que se encontram recolhidos à prisão, enquanto estiverem presos em regime fechado ou semi-aberto.Não tendo período de carência, mas sim a obrigatoriedade de comprovação do direito a ele.
São dependentes, nos termos do art. 16 da lei nº 8.213/91, inverbis:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
IV - (Revogado pela Lei nº9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,...
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